Centros de Arbitragem

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo 

Um novo regime jurídico: a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo. 

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei (é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, isto é, a eletricidade, gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais). 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Endereço postal: 
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 LISBOA 

Tel: 218 807 030
Fax: +351 218 807 038 

E-mail:
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt 

Web:
www.centroarbitragemlisboa.pt 

Mais informações em Portal do Consumidor.

Contabilidade

Selecionamos para os nossos clientes uma vasta gama de produtos com varias garantias para fazer face ás adversidades do dia a dia que podem prejudicar o seu negocio/empresa através da contratação de várias Apólices individualizadas.

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Fiscalidade

As alterações constantes no sistema fiscal português implicam uma necessidade de atualização regular dos profissionais da área da contabilidade - fiscalidade e também dos gestores e empresários. Dado que qualquer ocorrência fiscal poderá ter implicações no resultado final da sua empresa, afetando a sua rendibilidade, é essencial que tenha acesso a informação atualizada e adequada às suas necessidades. 

Apuramento e envio das de declarações fiscais nos prazos estabelecidos e a elaboração dos relatórios de informação de gestão necessários aos órgãos de gestão. 

Por forma a facilitar o relacionamento com a administração fiscal e outras entidades, nomeadamente no tratamento dos diversos processos administrativos, a SOUSA E MENDES LDA disponibiliza um serviço de relações externas, com a experiência e conhecimento dos passos a seguir para a melhor resolução das necessidades dos nossos Clientes. 

Por forma a assegurar o melhor resultado fiscal para a sua empresa, é essencial realizar uma correta previsão das catividades e operações a realizar e analisar o melhor enquadramento fiscal das mesmas.

 

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