Centros de Arbitragem

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo 

Um novo regime jurídico: a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo. 

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei (é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, isto é, a eletricidade, gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais). 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Endereço postal: 
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 LISBOA 

Tel: 218 807 030
Fax: +351 218 807 038 

E-mail:
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt 

Web:
www.centroarbitragemlisboa.pt 

Mais informações em Portal do Consumidor.

Contabilidade

Assegurar e manter a melhor equipa de colaboradores é o principal objetivo de qualquer organização. A gestão deste objetivo não é fácil, dado que os Clientes internos são os mais exigentes na satisfação das suas expectativas. 

Propósito de garantir a gestão de recursos humanos a SOUSA E MENDES LDA disponibiliza os seus serviços em: 

  • Processamento Salários
    • Cálculo e processamento deremunerações – Recibos de salários
    • Declaração de rendimentos auferidos (Artº. 119 - CIRS) Categ. A e H
    • Declaração Modelo 10 - Artº.119 - CIRS
    • Declaração Modelo 130 Artº.119 - CIRS - Não residentes
    • Registo de rendimentos e imposto retido Categ. A e H - Artº. 119 CIRS
    • Output´s resumo salários - Estatísticas gerais processamento
    • Mapa de Remunerações - Seguros Acidentes de Trabalho
    • Gestão Base de Dados - Registo empregado
    • Serviço informativo pessoal especializado
  • Segurança Social
    • Mapa - Declarações de Remunerações - Suporte digital
    • Requerimentos reduções de taxas de contribuições
    • Serviço administrativo inscrição contribuinte e atualização dados
    • Inspeção Geral Trabalho / IGT
    • Comunicação de Inicio de Atividade e atualização dados
    • Elaboração Quadros de Pessoal
    • Serviço administrativo - Resposta ofícios
  • Diversos
    • Entrega de declarações e mapas para respectivas instituições
    • Guias de Pagamento e mapas de quotas sindicais
    • Relações Bancárias - Transferências de ordenados - Suporte digital

Gestão de informação mensal, de cada colaborador, relativa a Faltas, Baixas, Trabalho Suplementar, Demissões, Admissões, Prémios, Bónus, Trabalho Noturno e Subsídio de Férias.

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